Benefícios e Desonerações Tributárias

A Prefeitura Municipal de Pium disponibiliza, neste espaço, informações sobre benefícios fiscais, isenções, alíquotas reduzidas e demais formas de desoneração tributária previstas na legislação municipal.

Benefícios Previstos na Legislação

• IPTU: previsão de isenções conforme o Código Tributário Municipal.
• ITBI: hipóteses de isenção para reforma agrária, pessoas carentes e atividades sem fins lucrativos, além de alíquotas reduzidas.
• ISS: previsão legal de isenções e tratamento tributário diferenciado.
• Taxas Municipais: hipóteses de isenção previstas na legislação tributária.
• MEI e Simples Nacional: tratamento tributário diferenciado conforme a legislação aplicável.

Declaração de Renúncia de Receita

Consulte a declaração oficial emitida pelo Setor de Tributação Municipal, referente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.

Consultar Declaração de Renúncia de Receita

Informação importante: A existência de benefícios previstos na legislação não significa, necessariamente, que tenham sido concedidos no período. As informações sobre a inexistência de concessões constam da declaração oficial.

Receitas Municipais

Consulte os valores previstos e arrecadados pelo Município, conforme os registros disponíveis no Portal da Transparência.

Consultar Receitas Previstas e Arrecadadas

Local para Obter Informações

Informações e formulários também podem ser obtidos presencialmente na Coletoria Municipal de Pium.

Telefone/WhatsApp: (63) 99214-3133
E-mail: coletoria@pium.to.gov.br