Prefeitura Municipal de Pium
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LEIS MUNICIPAIS


Número :009/2020
Súmula: Dispõe sobre a antecipação das férias escolares no ambiente da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
Tipo de lei: Decretos
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Número :008/2020
Súmula: Declara Situação de Emergência em saúde pública no município de Pium e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo corona vírus (COVID-19), nas partes que especifica.
Tipo de lei: Decretos
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Número :001/2020
Súmula: DECRETO NO 001, de 20 de fevereiro de 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras situadas no município de Pium, Estado do Tocantins, destinadas à construção do matadouro municipal, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365/41. O PREFEITO DE PIUM-TO no uso das atribuições que lhe confere 0 art. 64, incisos XII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto-Lei NO 3.365, de 21 de junho de 1941 e, CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de promover a construção do matadouro municipal; CONSIDERANDO que a construção do matadouro municipal consubstancia utilidade pública, sendo imprescindível ao atendimento à preservação do meio ambiente, bem como à gestão ambiental do Município; CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a construção do matadouro municipal, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social; CONSIDERANDO que a área que será construído o matadouro municipal atualmente utilizada é de aproximadamente 1,7515 ha; CONSIDERANDO que o fundamento central da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, tendo como finalidade o bem-estar social. Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras situadas no município de Pium, Estado do Tocantins, destinadas à construção de matadouro municipal, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 3.365/41.
Tipo de lei: Decretos
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Número :00002/2020
Súmula: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N O 00003, de 03 de Fevereiro de 2020. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 10, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis no 11.941/2009 e n o 11.196 12005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 11.250/2005, INTIMA o[sl sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado IS], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [l TRI a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. sujeito (s) Passivo (s) Nome Completo I Raio Social CPFICNPJ Notficação de Lançamento (ITR) Joao Valmocir do Nascimeto Maciel 303.225.960-68 9547/00061/2019 Joao Valmocir do Nascimeto Maciel 303.225.960-68 9547/00062/2019
Tipo de lei: Fiscal
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Número :00003/2020
Súmula: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N O 00003, de 03 de Fevereiro de 2020. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 10, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis no 11.941/2009 e n o 11.196 12005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 11.250/2005, INTIMA o[sl sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado IS], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [l TRI a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. sujeito (s) Passivo (s) Nome Completo I Raio Social CPFICNPJ Notficação de Lançamento ('TR) MESSIAS SANTOS PINTO 017.529.101-25 9547 100001/2020
Tipo de lei: Fiscal
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Número :00001/2020
Súmula: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N O 00001, de 22 de janeiro de 2020. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 1 0 , inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 11.941/2009 e n o 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[eml, em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [l TR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Nome Completo I Razio Social CPFICNPJ Notificação de Lançamento (ITR) ELISABETE THOMAZIN NATALE 963.622.868-04 9547100053/2019 ELISABETE THOMAZIN NATALE 963.622.868-04 9547 /00054/2019
Tipo de lei: Fiscal
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Número :039/2019
Súmula: DECRETO NO 039/2019, de 31 de dezembro de 2019. "Determina a anulação de empenhos da Prefeitura Municipal de Pium, Inst. De Prev. dos servidores de Pium — PIUM/PREV, Fundo de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e das outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, no USO de suas atribuições legais e estatutárias faz saber que, CONSIDERANDO as informações trazidas pelo Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Controle Interno da Prefeitura, referente aos empenhos não liquidados nos seus respectivos exercícios financeiros; CONSIDERANDO que os empenhos constantes do anexo Único a esta Portaria foram realizados e autorizados pelas gestões pretéritas e não foram liquidadas em razão da incerteza dos credores e ausência da documentação necessária para formalizar o pagamento; CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação: CONSIDERANDO, por fim, que dentro da classificação empenhos a pagar os valores apresentados nos autos pertinentes e constantes do Anexo Único, referem-se a despesas empenhadas em estimativa, porém não processadas, que nada a mais são do que as despesas liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei no 4.320/64;
Tipo de lei: Decretos
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Número :00009/2019
Súmula: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00009, de 17 de Dezembro de 2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1 0, inciso 11, do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n°11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° [décimo quinto] dia após a publicação deste Edita!. Sujeito (s) Passivo (S) Nome Completo I Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) RECANTO ITAUNENSE SOCIEDADE CIVIL 19.752.294/0001-36 9547/00057/2019 RECANTO ITAUNENSE SOCIEDADE CIVIL 19.752.294/0001-36 9547/00058/2019
Tipo de lei: Fiscal
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Número :00025/2019
Súmula: EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO NO 00025, de 20 de Novembro de 2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo IT R, nos termos do artigo 23, S 10, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 11.941/2009 e n o 11.196 12005, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.250/2005, INTIMA o[sl sujeito[sl passivo[sl abaixo relacionado a comparecer[em, em dia útil no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[sl de Constatação e Intimação Fiscal [lTR a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. SuJeIto(s) Passlvo(s) Nome Completo I Raio Social CPFICNPJ Termo de Constatação e Intimação MESSIAS SANTOS PINTO 017.529.101-25 9547/00138/2019 MESSIAS SANTOS PINTO 017.529.101-25 9547/00139/2019
Tipo de lei: Fiscal
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Número :00008/2019
Súmula: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NO 00008, de 20 de Novembro de 2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 1 0 , inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 11.941/2009 e n o 11.196 12005, e tendo em vista o disposto na Lei no 11 .250/2005, INTIMA o[sl sujeito[sl passivo[sl abaixo relacionado a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[sl Notificação[õesl de Lançamento [i TR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 150 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital SuJeIto(s) Passlvo(s) Nome Completo I Raio Sou CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) ILDO JOSE GHISLENI 086.439.970-72 9547100051/2019 ILDO JOSE GHISLENI 086.439.970-72 9547100052/2019
Tipo de lei: Fiscal
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Última Atualização em: 26/03/2020 14:23:27